Documentos Necessários:

1. Fotocópia legível do Documento do veículo (frente e verso)
2. Fotocópia da Notificação (frente e verso)
3. Este requerimento preenchido
4. Fotocópia do CPF
5. Fotocópia legível da carteira de identidade
6. Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (caso a CNH contenha os números do CPF e Carteira de Identidade, nítidos, fica dispensado de anexar fotocópias dos mesmos, separadamente)
7. Pessoa Jurídica: Fotocópia da última alteração de Contrato Social
8. Para ressarcimento de pagamento indevido é necessário anexar o comprovante de pagamento, legível, autenticado pelo agente arrecadador
9. Outros documentos que considerar necessários para fundamentar as razões do recurso

Obs.: Caso o recorrente não seja o proprietário do veículo, o mesmo deverá se representar por meio de instrumento de procuração.

Download do formulário Defesa de Autuação em formato Word (Arquivo compactado)

Download do formulário Ressarcimento/Recurso em formato Word (Arquivo compactado.)